Novidades AFIMLIN
-
STF amplia imunidade do ITBI na integralização de capital e decisão pode afetar mais de 6 mil ações
STF decidiu que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social também vale para empresas com atividade imobiliária. Entenda o Tema 1.348, os limites da imunidade, os reflexos para contribuintes e municípios e a possibilidade de recuperação de valores pagos.
-
Como emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional: passo a passo completo para empresas e prestadores de serviços
Aprenda como emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica pelo Emissor Nacional da NFS-e. Veja como acessar o sistema, informar prestador e tomador, escolher o código do serviço, preencher valores, revisar tributos e gerar a nota corretamente.
-
NFS-e Nacional será obrigatória para empresas do Simples Nacional a partir de 1º de novembro de 2026
A partir de 1º de novembro de 2026, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional deverão emitir NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional. Entenda o que muda, como funciona o novo sistema e o que acontece com IBS e CBS a partir de 2027.
-
Reforma Tributária e LOAT: por que a Lei Orgânica da Administração Tributária é urgente para garantir segurança jurídica e estabilidade econômica
A Reforma Tributária criou o IVA Dual com IBS e CBS, mas sua implementação depende da aprovação urgente da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT). Entenda por que a LOAT é essencial para garantir segurança jurídica, integração federativa, neutralidade fiscal e concorrência leal.
-
Espírito Santo inclui IBS na Constituição Estadual e ajusta regras tributárias à Reforma Tributária
A Emenda Constitucional Estadual nº 119/2026 incluiu o IBS na Constituição do Espírito Santo e ajustou regras sobre ICMS, ISS, ITCMD, IPVA, imunidades e repartição de receitas. Entenda os impactos para empresas, municípios e contribuintes capixabas.
-
Reforma Tributária: entenda as Notas Técnicas 008 e 009 da NFS-e e o que muda para empresas, contadores e municípios
As Notas Técnicas 008 e 009 da NFS-e trazem mudanças importantes para a Reforma Tributária do Consumo, com novas regras para o DANFSe, IBS, CBS, Simples Nacional, CNPJ alfanumérico, notas de ajuste e leiautes fiscais. Entenda os impactos práticos.
-
NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP do Simples Nacional a partir de setembro de 2026
A Resolução CGSN nº 189/2026 tornou obrigatória a emissão da NFS-e de padrão nacional para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional a partir de 1º de setembro de 2026. Entenda o que muda, quem será afetado e como se preparar.
-
Estímulo à autorregularização muda a dinâmica da fiscalização tributária no Brasil
A autorregularização tributária vem mudando a relação entre Fisco e contribuinte. Entenda como esse novo modelo reduz autuações, fortalece a conformidade fiscal e altera a dinâmica da fiscalização tributária no Brasil.
-
Profissionais autônomos e liberais precisarão de CNPJ a partir de julho de 2026? Entenda o que muda com a Reforma Tributária
A partir de julho de 2026, profissionais autônomos e liberais que forem contribuintes da CBS e do IBS deverão se inscrever no CNPJ. Entenda o que é o CNPJ técnico, quem será obrigado, quem poderá ficar dispensado e quais são os impactos práticos da Reforma Tributária.
-
Código de Defesa do Contribuinte: entenda os principais impactos da Lei Complementar nº 225/2026
A Lei Complementar nº 225/2026 instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e criou novas regras para a relação entre Fisco e contribuinte. Entenda os direitos, deveres, benefícios para bons pagadores e punições ao devedor contumaz.
-
Impactos da Reforma Tributária no Transporte Público Municipal
O transporte público municipal foi protegido na tributação da tarifa, mas não está dispensado de uma profunda reorganização fiscal e contratual na transição para IBS e CBS. O setor de transporte público coletivo municipal foi tratado de forma diferenciada na Reforma Tributária. A principal conclusão é: o transporte público coletivo urbano, semiurbano e metropolitano tende…
-
Receita Federal intensifica fiscalização e faz pente-fino em MEIs para combater fraudes
Nos últimos anos, o MEI passou a ser utilizado por parte dos contribuintes como uma forma de reduzir a carga tributária de maneira indevida. Isso ocorre porque o regime oferece tributação reduzida, pagamento fixo mensal e dispensa de contabilidade formal — fatores que, combinados, acabaram criando a falsa percepção de baixo risco de fiscalização.