Novidades AFIMLIN
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Análise de Dados: A Chave para a Autorregularização Tributária na Nova Era Fiscal Brasileira
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 marcaram o início de uma Reforma Tributária que redefine o sistema fiscal brasileiro. Com foco nos princípios de transparência e cooperação, previstos no § 3º do art. 145 da Constituição Federal, essa reforma busca modernizar a relação entre as administrações tributárias e…
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Domicílio Tributário Eletrônico: Modernização e Agilidade para Contribuintes de Linhares
A Prefeitura de Linhares, por meio da Lei Complementar nº 117, de 10 de julho de 2025, instituiu o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), uma ferramenta que promete revolucionar a comunicação entre a Administração Pública Municipal e os contribuintes. Com o DTE, a troca de informações, a notificação de atos administrativos e a prestação de serviços…
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Modernização Tributária: NFS-e Nacional será obrigatória em 2026 e desafia municípios a se adaptarem
A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão adotar o modelo nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A medida, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, visa padronizar a emissão de notas fiscais de serviços no país, reduzindo a burocracia e preparando o caminho para o novo Imposto sobre…
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Vitória na Câmara: Aprovada urgência do PLP 21/2023, o “Descongela Já”
Brasília, 15 de julho de 2025 – Uma importante vitória foi conquistada nesta terça-feira (15) para o funcionalismo público brasileiro. A Câmara dos Deputados aprovou a urgência na tramitação do Projeto de Lei Complementar 21/2023, conhecido como “Descongela Já”, que trata da contagem de tempo para benefícios suspensos durante a pandemia de Covid-19. A proposta…
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Especialista Tributário da AFIMLIN
Conheça o seu Novo Aliado Tributário: O Atendente IA Especialista Tributário da AFIMLIN Em um cenário tributário complexo e em constante mudança como o brasileiro, ter acesso rápido e preciso à informação é fundamental. Pensando nisso, a AFIMLIN vem apresentar o seu Atendente IA Especialista Tributário, uma ferramenta inovadora desenvolvida para auxiliar o dia dia…
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Os Principais aspectos do ISSQN em Linhares
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo de competência municipal, ou seja, é cobrado pelas prefeituras para financiar suas atividades e serviços públicos. Em Linhares, a sua regulamentação é detalhada na Lei Complementar nº 10/2011 (que alterou o Código Tributário de Linhares) e no Código Tributário original de Linhares (Lei nº…
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Os Principais aspectos do IPTU em Linhares
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo de competência municipal, conforme estabelecido pelo Código Tributário de Linhares. Ele representa uma importante fonte de receita para o município, sendo utilizado para financiar serviços públicos essenciais. Aqui estão os principais aspectos do IPTU, com base nas informações fornecidas: Fato Gerador (O…
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Os Principais aspectos do ITBI em Linhares
O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a ele Relativos (ITBI) é um tributo de competência municipal, conforme estabelecido pelo Código Tributário de Linhares e a Constituição Federal. Ele incide sobre a transferência de propriedade de bens imóveis e direitos relacionados, desempenhando um papel crucial na receita dos…
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Resumo em Áudio sobre o Código Tributário Nacional e aplicações em Linhares ES
É com grande satisfação que apresentamos este resumo em áudio sobre o Código Tributário Nacional (CTN) e suas aplicações específicas no Município de Linhares, Espírito Santo. Este material tem como objetivo principal oferecer uma compreensão clara e aprofundada das normas tributárias que regem tanto o âmbito federal quanto o municipal, destacando a interconexão entre elas…
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Os mais importantes Princípios do Direito Tributário
Os princípios do Direito Tributário são a base do sistema tributário brasileiro, garantindo que a cobrança de tributos seja justa, transparente e respeite os direitos dos cidadãos. Eles funcionam como um guia para a criação, interpretação e aplicação das leis tributárias, buscando um equilíbrio entre a necessidade do Estado de arrecadar e o direito dos…
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Transição tributária e fiscalização local: Fenafim convida prefeitos a se prepararem desde já
A Reforma Tributária já está em curso, e os impactos para os municípios serão profundos. Diante da substituição do ISS e do ICMS pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a FENAFIM alerta: é hora de agir. Para apoiar prefeitos e futuros gestores nesse desafio, a entidade recomenda fortemente a participação na Oficina de…
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Fenafim, Anafisco, Febrafite e Fenafisco pedem apoio à Emenda 195 do Senador Izalci
As entidades representativas dos fiscos estaduais e municipais — Fenafim, Anafisco, Febrafite e Fenafisco — manifestam apoio à Emenda nº 195 ao PLP 108/2024, apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL/DF), que propõe o fortalecimento das administrações tributárias subnacionais frente aos desafios da nova sistemática do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A Emenda estabelece a…