O transporte público municipal foi protegido na tributação da tarifa, mas não está dispensado de uma profunda reorganização fiscal e contratual na transição para IBS e CBS.
O setor de transporte público coletivo municipal foi tratado de forma diferenciada na Reforma Tributária. A principal conclusão é: o transporte público coletivo urbano, semiurbano e metropolitano tende a ter proteção tributária direta no IBS e na CBS, desde que esteja enquadrado corretamente como serviço público autorizado, permitido ou concedido.
Hoje, o transporte coletivo municipal está no campo do ISS, conforme o item 16.01 da lista da LC 116/2003, que trata dos “serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros”.
Com a Reforma, esse modelo muda. O ISS será gradualmente substituído pelo IBS, enquanto PIS/Cofins serão substituídos pela CBS. A LC 214/2025 estabelece regra específica de isenção do IBS e da CBS para o transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário, de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, quando prestado sob regime de autorização, permissão ou concessão pública.
1. Impacto direto na tarifa
O ponto mais importante é que a Reforma busca evitar que a nova tributação pese diretamente sobre a tarifa do transporte público essencial.
Na prática, o serviço regular de ônibus urbano municipal, prestado por empresa concessionária, permissionária ou autorizada pelo município, deverá ser tratado como operação isenta de IBS e CBS. Isso reduz o risco de aumento automático da passagem apenas por causa da criação dos novos tributos.
Esse tratamento é coerente com a natureza social do serviço: transporte público é serviço essencial, afeta trabalhadores, estudantes, idosos, pessoas de baixa renda e a mobilidade urbana como um todo.
2. Atenção: a isenção não alcança todo tipo de transporte
A isenção não deve ser interpretada de forma ampla para qualquer transporte de passageiros.
Ela alcança, em regra:
ônibus urbano municipal regular;
sistemas metropolitanos;
transporte semiurbano;
metrô;
serviço público coletivo sob concessão, permissão ou autorização.
Mas pode não alcançar, dependendo do caso:
transporte escolar privado;
táxi;
aplicativos de transporte;
fretamento particular;
transporte turístico;
locação de veículo com motorista;
transporte eventual de passageiros;
serviços sem regime público de concessão, permissão ou autorização.
Esse ponto é decisivo. A empresa não pode simplesmente dizer que faz “transporte de passageiros” e aplicar a isenção. Será necessário comprovar o enquadramento jurídico-operacional do serviço.
3. Impacto para as empresas operadoras
Para as empresas de ônibus urbano, o impacto será menos sobre a alíquota de saída e mais sobre a gestão fiscal da operação.
Mesmo com isenção na prestação principal, a empresa continuará comprando insumos como:
combustível, peças, pneus, lubrificantes, veículos, manutenção, tecnologia de bilhetagem, serviços administrativos, energia, seguros e terceirizações.
O ponto sensível será avaliar como a legislação e a regulamentação operacional tratarão os créditos vinculados a operações isentas. Em um IVA, operações isentas normalmente podem limitar ou exigir controle específico de créditos. Então, mesmo sem IBS/CBS sobre a tarifa, pode haver impacto indireto no custo se os créditos das aquisições não forem plenamente aproveitáveis.
Em termos práticos: a tarifa pode ser isenta, mas o custo operacional pode carregar tributos embutidos nas compras.
4. Impacto nos contratos de concessão
Os contratos de transporte público municipal precisarão ser revisados.
A Reforma altera profundamente a estrutura tributária do setor. Mesmo com isenção, haverá mudanças em documentos fiscais, classificação tributária, obrigações acessórias, fluxo de créditos, tratamento de subsídios e eventual reequilíbrio econômico-financeiro.
Os municípios e concessionárias devem revisar cláusulas de:
reequilíbrio econômico-financeiro;
composição tarifária;
subsídios públicos;
receitas acessórias;
gratuidades;
remuneração por tarifa ou por quilômetro rodado;
matriz de risco tributário;
obrigações fiscais e emissão documental.
Esse ponto é muito importante porque alguns sistemas remuneram a concessionária pela tarifa paga pelo usuário, enquanto outros adotam remuneração por quilômetro rodado, subsídio ou complementação pública. Cada modelo pode gerar reflexos fiscais diferentes.
5. Impacto para os municípios
Para o município, o principal impacto é a perda gradual do ISS sobre o transporte coletivo municipal, substituído pela participação no IBS.
Hoje, quando há ISS, a competência é municipal. Com a Reforma, o IBS será compartilhado entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com governança pelo Comitê Gestor do IBS, cuja estrutura foi instituída pela LC 227/2026.
Isso muda a lógica da fiscalização municipal. O município deixa de ter controle isolado sobre o ISS e passa a atuar dentro de uma estrutura compartilhada do IBS.
Na prática, os municípios precisarão se preparar para:
adaptar legislação municipal;
revisar códigos tributários;
acompanhar arrecadação do IBS;
integrar sistemas fiscais;
capacitar equipes de fiscalização;
revisar contratos de transporte público;
avaliar impacto na receita própria.
6. Documentos fiscais e classificação tributária
O setor também precisará se adaptar à nova classificação das operações com IBS/CBS. Já existem tabelas técnicas associando operações de transporte público coletivo urbano, semiurbano e metropolitano a códigos específicos de classificação tributária, vinculados à isenção prevista na LC 214/2025.
Isso significa que a empresa operadora terá que emitir documentos fiscais com enquadramento correto. Um erro de classificação pode gerar:
autuação, perda de tratamento favorecido, inconsistência fiscal, glosa de créditos, questionamento do município, da Receita Federal ou do Comitê Gestor do IBS.
7. Riscos fiscais principais
Os principais riscos para o setor são:
enquadrar como transporte público aquilo que é transporte privado;
aplicar isenção a serviço de fretamento, escolar, turístico ou aplicativo;
não comprovar o regime de concessão, permissão ou autorização;
errar o código fiscal da operação;
não segregar corretamente receitas tarifárias, subsídios e receitas acessórias;
não revisar contratos de concessão;
não controlar créditos de insumos vinculados à atividade isenta.
8. Conclusão
O impacto da Reforma Tributária no transporte público municipal é menos agressivo na receita da tarifa, porque a LC 214/2025 prevê isenção de IBS e CBS para o transporte público coletivo urbano, semiurbano e metropolitano, desde que prestado sob regime público adequado.
Mas o setor terá forte impacto em compliance, contratos, documentos fiscais, créditos, subsídios e planejamento econômico-financeiro.
Minha recomendação técnica para empresas e municípios é tratar o tema em cinco etapas:
1. Revisar o enquadramento jurídico do serviço: concessão, permissão ou autorização.
2. Separar receitas: tarifa, subsídio, publicidade, fretamento, receitas acessórias e outras atividades.
3. Revisar contratos: especialmente cláusulas tributárias e reequilíbrio econômico-financeiro.
4. Adequar emissão fiscal: códigos, CST/cClassTrib, NFS-e/BP-e quando aplicável.
5. Simular impacto de créditos: principalmente combustíveis, manutenção, frota e tecnologia.
O transporte público municipal foi protegido na tributação da tarifa, mas não está dispensado de uma profunda reorganização fiscal e contratual na transição para IBS e CBS.
por: Manoel L Ribeiro