Novidades AFIMLIN
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A Obrigatoriedade de Identificação do Tomador na NFS-e Nacional: O Que Muda com a Reforma Tributária
A Obrigatoriedade de Identificação do Tomador na NFS-e Nacional: O Que Muda com a Reforma Tributária
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Multas suspensas e fase de testes: o que muda com o IBS e a CBS em 2026
Comitê Gestor e Receita Federal suspendem até 1º de abril multas por notas emitidas sem IBS e CBS A transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo acaba de ganhar um importante fôlego. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram um ato conjunto que suspende, até 1º de abril, a
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Comitê Gestor do IBS: o “coração operacional” da Reforma Tributária
A Reforma Tributária, sancionada em janeiro de 2025, marca a mais profunda transformação do sistema brasileiro de tributação sobre o consumo desde a Constituição de 1988. Entre as inovações mais relevantes está a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) — uma estrutura inédita que será responsável por dar vida prática
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Senado Aprova Descongelamento de Benefícios de Servidores Retidos na Pandemia
O que parecia uma espera interminável está prestes a chegar ao fim para milhares de servidores públicos em todo o país. O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (16), o PLP 143/2020, projeto que autoriza estados e municípios a pagarem, de forma retroativa, os direitos que ficaram “congelados” durante o período crítico da pandemia de
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Princípios Fundamentais da Administração Pública no Direito Brasileiro
Os Pilares da Administração Pública: Entenda os Princípios que Regem no Direito Brasileiro. Já parou para pensar como o governo e seus agentes atuam para garantir que tudo funcione? A resposta está nos princípios da Administração Pública. Eles são as regras de ouro, os pilares que sustentam a atuação do Estado, garantindo que o poder
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A Jornada do Imposto: Entendendo as Modalidades de Lançamento Tributário
Já se perguntou como e por que pagamos impostos? A resposta vai muito além de simplesmente emitir uma guia de pagamento. No complexo universo tributário, a modalidade de lançamento é o ato formal que transforma uma obrigação fiscal em um valor que pode ser cobrado de você. Esse processo, previsto no Código Tributário Nacional (CTN),
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Palestra Online – Autonomia e Desenvolvimento: O Impacto da LOAT nos Municípios do Interior do Brasil
O desenvolvimento de um município, especialmente nas regiões mais afastadas dos grandes centros, está diretamente ligado à sua capacidade de se sustentar. É nesse cenário que o Fisco Municipal se destaca como um agente de transformação, com a missão essencial de garantir a arrecadação de recursos que financiam serviços públicos vitais para a população, como
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Reforma Tributária em Movimento: Do Projeto à Prática – Evento Online
A reforma tributária no Brasil, um dos temas mais debatidos nos últimos anos, está em uma nova e crucial fase: a da implementação prática. O evento “Reforma Tributária em Movimento” é um reflexo desse momento, oferecendo uma oportunidade para entender os avanços e os impactos da transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
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MP de Contas do Paraná Recomenda Adequação de Cargos e Carreiras do Fisco Municipal
O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) deu um passo significativo para o aprimoramento da administração tributária nos municípios do estado. Em 24 de julho de 2025, foi publicada a Recomendação Administrativa nº 01/2025, assinada pelo Procurador-Geral Gabriel Guy Léger. O documento orienta prefeitos, procuradores-gerais, controladores internos e presidentes de Câmaras Municipais a revisarem
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Análise de Dados: A Chave para a Autorregularização Tributária na Nova Era Fiscal Brasileira
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 marcaram o início de uma Reforma Tributária que redefine o sistema fiscal brasileiro. Com foco nos princípios de transparência e cooperação, previstos no § 3º do art. 145 da Constituição Federal, essa reforma busca modernizar a relação entre as administrações tributárias e
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Domicílio Tributário Eletrônico: Modernização e Agilidade para Contribuintes de Linhares
A Prefeitura de Linhares, por meio da Lei Complementar nº 117, de 10 de julho de 2025, instituiu o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), uma ferramenta que promete revolucionar a comunicação entre a Administração Pública Municipal e os contribuintes. Com o DTE, a troca de informações, a notificação de atos administrativos e a prestação de serviços
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Modernização Tributária: NFS-e Nacional será obrigatória em 2026 e desafia municípios a se adaptarem
A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão adotar o modelo nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A medida, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, visa padronizar a emissão de notas fiscais de serviços no país, reduzindo a burocracia e preparando o caminho para o novo Imposto sobre