Os Pilares da Administração Pública: Entenda os Princípios que Regem no Direito Brasileiro.
Já parou para pensar como o governo e seus agentes atuam para garantir que tudo funcione? A resposta está nos princípios da Administração Pública. Eles são as regras de ouro, os pilares que sustentam a atuação do Estado, garantindo que o poder seja exercido de forma justa e transparente, protegendo os direitos de todos os cidadãos.
No Brasil, esses princípios são a base do nosso Estado Democrático de Direito. Eles não são apenas conceitos teóricos, mas diretrizes práticas que impactam diretamente o nosso dia a dia, como na forma como impostos são cobrados e serviços são prestados.
Os Gigantes da Constituição: Os 5 Princípios Fundamentais
A Constituição Federal estabelece um quinteto de princípios que toda a Administração Pública — da União aos municípios — deve seguir. Conhecê-los é entender como o governo deveria funcionar.
1. Legalidade: A Lei é a Chefe
Este é o mais importante e antigo dos princípios. No Brasil, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não for por força de lei. Na Administração Pública, isso é ainda mais rigoroso: o Estado só pode agir quando a lei permite, e exatamente como a lei determina.
No mundo dos impostos, isso é crucial. A legalidade significa que um imposto só pode ser criado ou aumentado se houver uma lei específica para isso. É um escudo para o contribuinte, protegendo-o de cobranças arbitrárias.
2. Impessoalidade: Todos são Iguais perante o Estado
O princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública use critérios subjetivos ou pessoais. A atuação dos agentes públicos deve ser neutra e objetiva, tratando todos os cidadãos de forma igualitária. Não pode haver favoritismo, perseguição ou discriminação.
Isso garante, por exemplo, que a fiscalização de uma empresa seja feita com base na lei, e não por afinidade política ou por qualquer outra razão pessoal.
3. Moralidade: Agir com Ética e Integridade
A moralidade exige que os agentes públicos ajam com ética e honestidade. Não basta seguir a lei (legalidade); é preciso agir de forma moralmente correta, de acordo com a boa-fé e os costumes da sociedade.
4. Publicidade: Tudo às Claras
A publicidade exige que os atos da Administração Pública sejam transparentes. Regra geral, tudo o que o governo faz deve ser divulgado e acessível ao público. É uma condição essencial para que um ato, como um lançamento de imposto, seja válido.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é a maior prova da importância desse princípio. Ela garante a qualquer pessoa o direito de solicitar informações aos órgãos públicos, reforçando a transparência e permitindo que a sociedade fiscalize o governo.
5. Eficiência: Fazer Mais com Menos
Este princípio visa à busca por resultados. A eficiência exige que a Administração Pública utilize os recursos disponíveis da melhor forma possível para atingir seus objetivos, oferecendo serviços de qualidade com o menor custo e no menor tempo.
Princípios Extras, mas Essenciais
Além do “L.I.M.P.E.”, há outros princípios que norteiam a atuação do Estado em áreas específicas, como a fiscalização.
Vinculação e Indisponibilidade dos Bens Públicos:
A cobrança de impostos, por exemplo, é uma atividade vinculada. Isso significa que a autoridade fiscal não tem margem para “escolher” se vai cobrar ou não. Se o imposto é devido, a lei exige que ele seja cobrado. Isso acontece porque o dinheiro público não pertence aos agentes do governo; ele pertence à sociedade. Esse é o princípio da indisponibilidade dos bens públicos.
Quando a Lei é Silenciosa: Princípios como Guia
O que acontece se a lei não prevê uma situação? A legislação tributária orienta que a autoridade deve recorrer a outros princípios para preencher essa lacuna. A busca por uma solução deve seguir uma ordem:
- Analogia: Usar uma lei que regula um caso parecido.
- Princípios Gerais do Direito Tributário e do Direito Público: Recorrer a princípios como a ampla defesa, o contraditório e a moralidade para encontrar a resposta.
- Equidade: Empregar a justiça e a razão para mitigar o rigor da lei.
É importante notar que, mesmo nessas situações, o princípio da legalidade não pode ser violado. A analogia e a equidade não podem ser usadas para criar um novo imposto ou perdoar uma dívida.
Conclusão
Os princípios da Administração Pública são mais do que meras formalidades jurídicas. Eles são a espinha dorsal de um governo justo e democrático. Ao garantir que o poder seja exercido com base na lei, na ética e na transparência, eles protegem os direitos fundamentais de cada cidadão e constroem uma relação de confiança entre o Estado e a sociedade.
por: Manoel L Ribeiro