O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) deu um passo significativo para o aprimoramento da administração tributária nos municípios do estado. Em 24 de julho de 2025, foi publicada a Recomendação Administrativa nº 01/2025, assinada pelo Procurador-Geral Gabriel Guy Léger. O documento orienta prefeitos, procuradores-gerais, controladores internos e presidentes de Câmaras Municipais a revisarem e adequarem a estrutura de cargos e salários da área tributária de suas respectivas administrações.
Fortalecendo o Fisco: Essencialidade e Qualificação
A recomendação do MPC-PR reitera um princípio fundamental da Constituição Federal (art. 37, XXII): a administração tributária é uma atividade essencial ao funcionamento do Estado. Isso significa que as funções de fiscalização e arrecadação devem ser desempenhadas por servidores de carreira específica, aprovados via concurso público, garantindo a expertise e a impessoalidade necessárias.
Um dos pontos centrais da recomendação é a exigência de formação superior para futuros ingressantes nos cargos do Fisco Municipal. Áreas como Direito, Ciências Contábeis, Administração, Economia, Tecnologia da Informação e Engenharia são sugeridas como qualificações ideais, visando aprimorar a capacidade técnica e estratégica da administração tributária. É importante notar que essa exigência não prejudica os atuais servidores de nível médio, desde que suas atribuições não sejam alteradas, em consonância com as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Principais Diretrizes da Recomendação
A Recomendação Administrativa nº 01/2025 apresenta diretrizes claras para os municípios, incluindo:
- Criação ou adequação de carreira própria para o Fisco Municipal: Esta medida visa profissionalizar e valorizar os servidores responsáveis pela arrecadação.
- Uniformização do cargo para “Auditor Fiscal da Receita Municipal”: A padronização do nome do cargo contribui para o reconhecimento da função e a clareza nas atribuições.
- Segregação de funções: O MPC-PR orienta que, em casos onde as leis municipais misturam diferentes atividades (como fiscais tributários, de obras, posturas e vigilância sanitária), haja uma separação das atribuições para evitar conflitos e garantir a especialização.
- Orientações para fiscalização do ITR: O documento também aborda diretrizes para municípios que firmarem convênio com a União para assumir a fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR).
A publicação dessa recomendação é um reflexo do trabalho conjunto e estratégico da AFISCOPR (Associação dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios do Paraná), que tem atuado para o fortalecimento do Fisco Municipal. A Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) parabenizou a AFISCOPR pela iniciativa e pelo impacto positivo que a recomendação trará para a gestão tributária paranaense.
Com estas orientações, o MPC-PR busca assegurar que os municípios do Paraná tenham uma administração tributária eficiente, transparente e capacitada, fundamental para a arrecadação e a correta aplicação dos recursos públicos.
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por: Manoel L Ribeiro