A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 marcaram o início de uma Reforma Tributária que redefine o sistema fiscal brasileiro. Com foco nos princípios de transparência e cooperação, previstos no § 3º do art. 145 da Constituição Federal, essa reforma busca modernizar a relação entre as administrações tributárias e os contribuintes. Nesse novo cenário, a análise de dados desponta como uma ferramenta essencial para viabilizar um modelo de fiscalização mais inteligente, proativo e, acima de tudo, orientado para a autorregularização.
Essa transformação impõe desafios significativos, especialmente aos Fiscos Municipais. Conceitos como controle fiscal, presunções legais, omissão de receita e auditoria contábil tributária ganham nova relevância, e a forma como o tripé dados, informação e conhecimento é gerido será um diferencial na atuação dos administradores tributários.
A Evolução do Controle Fiscal: Monitoramento e Cruzamento de Dados
O Art. 329 da LC nº 214 é um marco importante, pois consolida a diretriz de que a análise e o cruzamento contínuo de dados, assim como o monitoramento do comportamento fiscal-tributário, não descaracterizam a espontaneidade do contribuinte. Isso significa que a administração tributária pode atuar de forma preventiva, utilizando bases de dados para identificar inconsistências e estimular correções voluntárias antes mesmo de iniciar procedimentos fiscais punitivos.
Essa abordagem rompe com o modelo tradicional de Fisco repressivo, valorizando a inteligência fiscal como indutor da conformidade tributária. O monitoramento sistemático permite a detecção precoce de comportamentos atípicos e a comunicação preventiva com os contribuintes, criando um ambiente mais cooperativo e transparente.
A Auditoria Contábil Tributária na Base da Autorregularização
A auditoria contábil tributária, que une a auditoria contábil à fiscalização tributária, é fundamental nessa nova abordagem. Ao integrar dados da escrituração contábil, obrigações acessórias fiscais e movimentações financeiras, forma-se uma malha robusta para identificar indícios de irregularidades. O foco está sempre na legalidade e na obtenção de evidências válidas, confiáveis, relevantes e suficientes, em linha com a NBC TA 500.
Nesse contexto, a análise de dados contábeis e fiscais não serve apenas para gerar autuações, mas principalmente para criar alertas e mecanismos de autorregularização, por meio de dashboards, relatórios dinâmicos e cruzamentos automatizados.
A Importância das Presunções Legais no Modelo Analítico
O Art. 335 da LC nº 214 lista hipóteses objetivas que caracterizam omissão de receita, e que podem ser detectadas com a análise adequada de dados. Exemplos incluem saldo credor na conta caixa, falta de escrituração de pagamentos e valores creditados em conta de depósito sem comprovação de origem.
Essas presunções legais atuam como gatilhos para auditorias automatizadas. Com base em indicadores que apontam situações como ativo oculto, passivo fictício ou receitas não escrituradas, o Fisco pode emitir alertas aos contribuintes. Isso permite a correção espontânea através de notificações automáticas ou cartas de autorregularização, garantindo que a aplicação dos critérios legais de presunção seja precisa, evite subjetivismos e amplie a segurança jurídica.
Transformando Dados em Conhecimento
Conforme Netto e Maciel (2021), “sem dados, não há o que se estudar, interpretar e prever”. A reforma tributária reafirma essa máxima, consolidando a análise de dados como eixo central da gestão tributária. Contudo, ir além da simples coleta de dados é crucial; é preciso desenvolver pensamento analítico, com capacidade crítica e interpretativa. O dado bruto só ganha valor quando é tratado, modelado e interpretado em seu contexto.
A aplicação da ciência de dados na auditoria tributária transforma registros inertes em conhecimento aplicado. Ferramentas como inteligência artificial, machine learning e visualização de dados ampliam a capacidade do Fisco de detectar desvios e sugerir correções. O objetivo não é apenas fiscalizar, mas orientar o contribuinte em tempo real para evitar erros e promover o cumprimento espontâneo.
Conclusão: A Fiscalização como Ato de Cooperação
A Reforma Tributária não elimina o poder de fiscalização do Estado, mas o ressignifica à luz da ciência de dados e da cooperação. O uso estratégico da análise de dados permite substituir a autuação pela orientação, transformando a conformidade tributária em um objetivo comum entre Fisco e contribuinte. Os dispositivos da LC nº 214/2025 demonstram que a inteligência fiscal é um avanço tecnológico e um instrumento de cidadania fiscal, que fortalece a arrecadação sem abrir mão da transparência e da cooperação.
Nesse novo cenário, a clássica frase de Jean-Baptiste Colbert — “A arte de cobrar imposto consiste em depenar o pato de modo a obter o maior número de penas com o mínimo protesto” — não é mais um ideal, mas um paradigma superado. O foco atual é ampliar o entendimento e promover a justiça fiscal e a confiança mútua entre a administração tributária e a sociedade.
por: Manoel L Ribeiro