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- [Receita Federal intensifica fiscalização e faz pente-fino em MEIs para combater fraudes](https://afimlin.org.br/receita-federal-intensifica-fiscalizacao-e-faz-pente-fino-em-meis-para-combater-fraudes/): Nos últimos anos, o MEI passou a ser utilizado por parte dos contribuintes como uma forma de reduzir a carga tributária de maneira indevida. Isso ocorre porque o regime oferece tributação reduzida, pagamento fixo mensal e dispensa de contabilidade formal — fatores que, combinados, acabaram criando a falsa percepção de baixo risco de fiscalização.
- [A Obrigatoriedade de Identificação do Tomador na NFS-e Nacional: O Que Muda com a Reforma Tributária](https://afimlin.org.br/a-obrigatoriedade-de-identificacao-do-tomador-na-nfs-e-nacional-o-que-muda-com-a-reforma-tributaria/): A Obrigatoriedade de Identificação do Tomador na NFS-e Nacional: O Que Muda com a Reforma Tributária
- [Multas suspensas e fase de testes: o que muda com o IBS e a CBS em 2026](https://afimlin.org.br/multas-suspensas-e-fase-de-testes-o-que-muda-com-o-ibs-e-a-cbs-em-2026/): Comitê Gestor e Receita Federal suspendem até 1º de abril multas por notas emitidas sem IBS e CBS A transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo acaba de ganhar um importante fôlego. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram um ato conjunto que suspende, até 1º de abril, a aplicação de multas relacionadas às obrigações acessórias do IBS e da CBS para notas fiscais emitidas sem o preenchimento desses campos. >>> BAIXE AQUI O ATO CONJUNTO <<< Mais do que isso: todo o ano de 2026 será dedicado exclusivamente a uma fase de apuração […]
- [Comitê Gestor do IBS: o “coração operacional” da Reforma Tributária](https://afimlin.org.br/comite-gestor-do-ibs-o-coracao-operacional-da-reforma-tributaria/): A Reforma Tributária, sancionada em janeiro de 2025, marca a mais profunda transformação do sistema brasileiro de tributação sobre o consumo desde a Constituição de 1988. Entre as inovações mais relevantes está a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) — uma estrutura inédita que será responsável por dar vida prática ao novo modelo tributário. Mais do que um órgão administrativo, o Comitê Gestor será o pilar de governança do IBS, tributo que substituirá o ICMS e o ISS e que, quando plenamente implementado, deverá movimentar cerca de R$ 1 trilhão por ano. Sem ele, a […]
- [Senado Aprova Descongelamento de Benefícios de Servidores Retidos na Pandemia](https://afimlin.org.br/senado-aprova-descongelamento-de-beneficios-de-servidores-retidos-na-pandemia/): O que parecia uma espera interminável está prestes a chegar ao fim para milhares de servidores públicos em todo o país. O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (16), o PLP 143/2020, projeto que autoriza estados e municípios a pagarem, de forma retroativa, os direitos que ficaram “congelados” durante o período crítico da pandemia de Covid-19. Agora, o texto segue para a mesa do Presidente da República para sanção. Mas o que isso muda na prática para o servidor? Confira os detalhes: O que volta a valer? A medida foca em benefícios ligados ao tempo de serviço, que foram suspensos […]
- [Princípios Fundamentais da Administração Pública no Direito Brasileiro](https://afimlin.org.br/principios-fundamentais-da-administracao-publica-no-direito-brasileiro/): Os Pilares da Administração Pública: Entenda os Princípios que Regem no Direito Brasileiro. Já parou para pensar como o governo e seus agentes atuam para garantir que tudo funcione? A resposta está nos princípios da Administração Pública. Eles são as regras de ouro, os pilares que sustentam a atuação do Estado, garantindo que o poder seja exercido de forma justa e transparente, protegendo os direitos de todos os cidadãos. No Brasil, esses princípios são a base do nosso Estado Democrático de Direito. Eles não são apenas conceitos teóricos, mas diretrizes práticas que impactam diretamente o nosso dia a dia, como […]
- [A Jornada do Imposto: Entendendo as Modalidades de Lançamento Tributário](https://afimlin.org.br/a-jornada-do-imposto-entendendo-as-modalidades-de-lancamento-tributario/): Já se perguntou como e por que pagamos impostos? A resposta vai muito além de simplesmente emitir uma guia de pagamento. No complexo universo tributário, a modalidade de lançamento é o ato formal que transforma uma obrigação fiscal em um valor que pode ser cobrado de você. Esse processo, previsto no Código Tributário Nacional (CTN), é a formalização do crédito tributário, tornando-o exigível. O que diferencia cada modalidade é a participação do contribuinte — ou a falta dela — nesse procedimento. Vamos desvendar cada uma delas de forma clara e objetiva. A Jornada do Imposto: Entendendo as Modalidades de Lançamento […]
- [Palestra Online - Autonomia e Desenvolvimento: O Impacto da LOAT nos Municípios do Interior do Brasil](https://afimlin.org.br/palestra-online-autonomia-e-desenvolvimento-o-impacto-da-loat-nos-municipios-do-interior-do-brasil/): O desenvolvimento de um município, especialmente nas regiões mais afastadas dos grandes centros, está diretamente ligado à sua capacidade de se sustentar. É nesse cenário que o Fisco Municipal se destaca como um agente de transformação, com a missão essencial de garantir a arrecadação de recursos que financiam serviços públicos vitais para a população, como saúde, educação e infraestrutura. Como a LOAT Lei Orgânica da Administração Tributária vai ajudar nesse processo. A importância do Fisco Municipal se torna ainda mais evidente com a Reforma Tributária. Com a mudança para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) sendo cobrado no destino, […]
- [Reforma Tributária em Movimento: Do Projeto à Prática - Evento Online](https://afimlin.org.br/reforma-tributaria-em-movimento-do-projeto-a-pratica-evento-online/): A reforma tributária no Brasil, um dos temas mais debatidos nos últimos anos, está em uma nova e crucial fase: a da implementação prática. O evento “Reforma Tributária em Movimento” é um reflexo desse momento, oferecendo uma oportunidade para entender os avanços e os impactos da transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Organizado pelo Pré-Comitê Gestor do IBS, este evento online e gratuito, que acontecerá de 12 a 15 de agosto, foi pensado para servidores fazendários e demais interessados em aprofundar seu conhecimento sobre o novo sistema tributário. O evento se propõe a ir além da teoria, […]
- [MP de Contas do Paraná Recomenda Adequação de Cargos e Carreiras do Fisco Municipal](https://afimlin.org.br/mp-de-contas-do-parana-recomenda-adequacao-de-cargos-e-carreiras-do-fisco-municipal/): O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) deu um passo significativo para o aprimoramento da administração tributária nos municípios do estado. Em 24 de julho de 2025, foi publicada a Recomendação Administrativa nº 01/2025, assinada pelo Procurador-Geral Gabriel Guy Léger. O documento orienta prefeitos, procuradores-gerais, controladores internos e presidentes de Câmaras Municipais a revisarem e adequarem a estrutura de cargos e salários da área tributária de suas respectivas administrações. Fortalecendo o Fisco: Essencialidade e Qualificação A recomendação do MPC-PR reitera um princípio fundamental da Constituição Federal (art. 37, XXII): a administração tributária é uma atividade essencial ao funcionamento do […]
- [Análise de Dados: A Chave para a Autorregularização Tributária na Nova Era Fiscal Brasileira](https://afimlin.org.br/analise-de-dados-a-chave-para-a-autorregularizacao-tributaria-na-nova-era-fiscal-brasileira/): A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 marcaram o início de uma Reforma Tributária que redefine o sistema fiscal brasileiro. Com foco nos princípios de transparência e cooperação, previstos no § 3º do art. 145 da Constituição Federal, essa reforma busca modernizar a relação entre as administrações tributárias e os contribuintes. Nesse novo cenário, a análise de dados desponta como uma ferramenta essencial para viabilizar um modelo de fiscalização mais inteligente, proativo e, acima de tudo, orientado para a autorregularização. Essa transformação impõe desafios significativos, especialmente aos Fiscos Municipais. Conceitos como controle fiscal, presunções […]
- [Domicílio Tributário Eletrônico: Modernização e Agilidade para Contribuintes de Linhares](https://afimlin.org.br/domicilio-tributario-eletronico-modernizacao-e-agilidade-para-contribuintes-de-linhares/): A Prefeitura de Linhares, por meio da Lei Complementar nº 117, de 10 de julho de 2025, instituiu o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), uma ferramenta que promete revolucionar a comunicação entre a Administração Pública Municipal e os contribuintes. Com o DTE, a troca de informações, a notificação de atos administrativos e a prestação de serviços fiscais passam a ser realizadas de forma digital, proporcionando mais agilidade, segurança e praticidade para todos. O que é o DTE? O DTE é um portal de serviços e comunicações eletrônicas que servirá como o novo canal oficial para a prefeitura se comunicar com pessoas […]
- [Modernização Tributária: NFS-e Nacional será obrigatória em 2026 e desafia municípios a se adaptarem](https://afimlin.org.br/modernizacao-tributaria-nfs-e-nacional-sera-obrigatoria-em-2026-e-desafia-municipios-a-se-adaptarem/): A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão adotar o modelo nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A medida, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, visa padronizar a emissão de notas fiscais de serviços no país, reduzindo a burocracia e preparando o caminho para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com impactos significativos para a administração fiscal municipal, a iniciativa impõe obrigações e traz consequências jurídicas e financeiras para os entes federados que não se adequarem. O que é a NFS-e nacional? A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um […]
- [Vitória na Câmara: Aprovada urgência do PLP 21/2023, o “Descongela Já”](https://afimlin.org.br/vitoria-na-camara-aprovada-urgencia-do-plp-21-2023-o-descongela-ja/): Brasília, 15 de julho de 2025 – Uma importante vitória foi conquistada nesta terça-feira (15) para o funcionalismo público brasileiro. A Câmara dos Deputados aprovou a urgência na tramitação do Projeto de Lei Complementar 21/2023, conhecido como “Descongela Já”, que trata da contagem de tempo para benefícios suspensos durante a pandemia de Covid-19. A proposta assegura a contagem retroativa de 583 dias para o cálculo de vantagens como quinquênios, sexta-parte e licenças-prêmio, direitos que haviam sido congelados pela Lei Complementar nº 173/2020. A LC 173 foi aprovada durante o auge da crise sanitária e afetou servidores da União, dos estados […]
- [Especialista Tributário da AFIMLIN](https://afimlin.org.br/especialista-tributario-da-afimlin/): Conheça o seu Novo Aliado Tributário: O Atendente IA Especialista Tributário da AFIMLIN Em um cenário tributário complexo e em constante mudança como o brasileiro, ter acesso rápido e preciso à informação é fundamental. Pensando nisso, a AFIMLIN vem apresentar o seu Atendente IA Especialista Tributário, uma ferramenta inovadora desenvolvida para auxiliar o dia dia dos nossos Associados no universo complexo das Leis Tributárias, ajudando a diminuir suas principais dúvidas. Nosso atendente foi cuidadosamente treinado com uma vasta base de conhecimento para oferecer clareza e segurança em temas cruciais da legislação fiscal. Ele está pronto para te guiar por: O […]
- [Os Principais aspectos do ISSQN em Linhares](https://afimlin.org.br/os-principais-aspectos-do-issqn-em-linhares/): O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo de competência municipal, ou seja, é cobrado pelas prefeituras para financiar suas atividades e serviços públicos. Em Linhares, a sua regulamentação é detalhada na Lei Complementar nº 10/2011 (que alterou o Código Tributário de Linhares) e no Código Tributário original de Linhares (Lei nº 2662/2006), além de outras legislações complementares e decretos. Aqui estão os principais aspectos do ISSQN em Linhares: 1. Incidência e Fato Gerador O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços que constam de uma Lista de Serviços anexa à Lei Complementar. Isso significa […]
- [Os Principais aspectos do IPTU em Linhares](https://afimlin.org.br/os-principais-aspectos-do-iptu-em-linhares/): O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo de competência municipal, conforme estabelecido pelo Código Tributário de Linhares. Ele representa uma importante fonte de receita para o município, sendo utilizado para financiar serviços públicos essenciais. Aqui estão os principais aspectos do IPTU, com base nas informações fornecidas: Fato Gerador (O que gera o imposto) Base de Cálculo (Como o valor é determinado) Lançamento e Arrecadação (Como e quando é cobrado) Inscrição no Cadastro Imobiliário (Registro de imóveis) Isenções e Reduções (Casos específicos de não cobrança) Infrações e Penalidades (Consequências para o descumprimento) É importante notar […]
- [Os Principais aspectos do ITBI em Linhares](https://afimlin.org.br/os-principais-aspectos-do-itbi-em-linhares/): O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a ele Relativos (ITBI) é um tributo de competência municipal, conforme estabelecido pelo Código Tributário de Linhares e a Constituição Federal. Ele incide sobre a transferência de propriedade de bens imóveis e direitos relacionados, desempenhando um papel crucial na receita dos municípios. Aqui estão os principais aspectos do ITBI, com base nas informações fornecidas: Fato Gerador (O que gera o imposto) Sujeito Passivo (Contribuinte) Base de Cálculo e Alíquotas Lançamento e Arrecadação Inscrição no Cadastro Imobiliário Isenções Obrigações Acessórias Infrações e Penalidades Impacto da Reforma Tributária […]
- [Resumo em Áudio sobre o Código Tributário Nacional e aplicações em Linhares ES](https://afimlin.org.br/resumo-em-audio-sobre-o-codigo-tributario-nacional-e-aplicacoes-em-linhares-es/): É com grande satisfação que apresentamos este resumo em áudio sobre o Código Tributário Nacional (CTN) e suas aplicações específicas no Município de Linhares, Espírito Santo. Este material tem como objetivo principal oferecer uma compreensão clara e aprofundada das normas tributárias que regem tanto o âmbito federal quanto o municipal, destacando a interconexão entre elas e os principais tributos e obrigações para cidadãos e empresas em Linhares. Ouça o Nosso Áudio Explicativo: 1. O Código Tributário Nacional (CTN) O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) é a base legal que estabelece as normas gerais de direito tributário no Brasil. Ele […]
- [Os mais importantes Princípios do Direito Tributário](https://afimlin.org.br/os-mais-importantes-principios-do-direito-tributario/): Os princípios do Direito Tributário são a base do sistema tributário brasileiro, garantindo que a cobrança de tributos seja justa, transparente e respeite os direitos dos cidadãos. Eles funcionam como um guia para a criação, interpretação e aplicação das leis tributárias, buscando um equilíbrio entre a necessidade do Estado de arrecadar e o direito dos contribuintes à segurança jurídica e à propriedade. Princípio da Legalidade O Princípio da Legalidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e, no contexto tributário, é essencial para coibir abusos do poder estatal. Ele estabelece que nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado […]
- [Transição tributária e fiscalização local: Fenafim convida prefeitos a se prepararem desde já](https://afimlin.org.br/transicao-tributaria-e-fiscalizacao-local-fenafim-convida-prefeitos-a-se-prepararem-desde-ja/): A Reforma Tributária já está em curso, e os impactos para os municípios serão profundos. Diante da substituição do ISS e do ICMS pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a FENAFIM alerta: é hora de agir. Para apoiar prefeitos e futuros gestores nesse desafio, a entidade recomenda fortemente a participação na Oficina de Auditoria Fiscal Municipal do SGESP, que ocorre entre os dias 8 e 12 de julho em São Paulo. Com o tema “Transição Tributária e Fiscalização Local em Foco”, o evento trará debates técnicos e capacitações estratégicas sobre a implementação do IBS, a fiscalização no local […]
- [Fenafim, Anafisco, Febrafite e Fenafisco pedem apoio à Emenda 195 do Senador Izalci](https://afimlin.org.br/fenafim-anafisco-febrafite-e-fenafisco-pedem-apoio-a-emenda-195-do-senador-izalci/): As entidades representativas dos fiscos estaduais e municipais — Fenafim, Anafisco, Febrafite e Fenafisco — manifestam apoio à Emenda nº 195 ao PLP 108/2024, apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL/DF), que propõe o fortalecimento das administrações tributárias subnacionais frente aos desafios da nova sistemática do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A Emenda estabelece a retenção de um percentual da arrecadação do IBS, a partir de 2033, com a finalidade de garantir o financiamento mínimo das administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente para a integração e manutenção das atividades de […]
- [Presidente do SINFAM/RN representa a Fenafim no 9º Congresso Luso-Brasileiro de Administração Pública](https://afimlin.org.br/presidente-do-sinfam-rn-representa-a-fenafim-no-9o-congresso-luso-brasileiro-de-administracao-publica/): A presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais Municipais do Rio Grande do Norte (SINFAM/RN), Suzane Roessler, representou a Federação Nacional dos Fiscos Municipais (Fenafim) no 9º Congresso Luso-Brasileiro de Administração Pública, realizado em Portugal. O encontro reuniu servidores, especialistas e gestores de países de língua portuguesa para debater boas práticas de gestão fazendária, inovação e transparência no setor público. Durante o evento, Suzane integrou painéis sobre fortalecimento das administrações tributárias locais, relatou experiências de modernização adotadas nos municípios brasileiros e ressaltou a relevância da cooperação internacional para o aprimoramento da arrecadação e do controle social. A dirigente também manteve reuniões […]
- [Senador Izalci apresenta emenda ao PLP 108/24 para garantir financiamento mínimo e integração dos fiscos no IBS, com apoio da Fenafim, Anafisco, Febrafite e Fenafisco](https://afimlin.org.br/senador-izalci-apresenta-emenda-ao-plp-108-24-para-garantir-financiamento-minimo-e-integracao-dos-fiscos-no-ibs-com-apoio-da-fenafim-anafisco-febrafite-e-fenafisco/): O senador Izalci Lucas (PL/DF) apresentou a Emenda nº 195 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, com o objetivo de assegurar o financiamento mínimo das administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com base no histórico das despesas destas, no novo modelo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023. A proposta — que conta com o apoio da Fenafim, Anafisco, Febrafite e Fenafisco — busca fortalecer a atuação fiscalizadora descentralizada e promover a integração efetiva entre os fiscos subnacionais, evitando perda de capacidade arrecadatória e otimizando os recursos para evitar […]
- [Presidente da FENAFIM e Anafisco, Fábio Macedo, participa de audiência no Senado sobre a regulamentação do PLP 108/24](https://afimlin.org.br/presidente-da-fenafim-e-anafisco-fabio-macedo-participa-de-audiencia-no-senado-sobre-a-regulamentacao-do-plp-108-24/): O presidente destacou alguns pontos do projeto de lei que deve promover a integração das administrações tributárias estaduais e municipais, para que todos atuem na arrecadação do IBS. Também mencionou a importância do desenvolvimento das administrações tributárias de entes que ainda não atuam de forma estruturada na gestão dos seus próprios tributos. Outro ponto abordado foi a necessidade de permitir que servidores de carreiras específicas das administrações tributárias possam participar do contencioso do IBS, com alterações nos requisitos para os julgadores do futuro imposto. por: Manoel L Ribeiro
- [ENAFF realiza curso sobre jurisprudência atualizada em tributos municipais com participação de servidores de todo o país](https://afimlin.org.br/enaff-realiza-curso-sobre-jurisprudencia-atualizada-em-tributos-municipais-com-participacao-de-servidores-de-todo-o-pais/): A ENAFF – Escola Nacional Fazendária da Fenafim, em parceria com o Instituto Municipolis e com o apoio da ABAM, está realizando em Salvador (nos dias 12 e 13 de junho) o Curso Jurisprudência Atualizada – ISS, IPTU, ITBI e COSIP, também oferecido na modalidade remota, contando com a participação de servidores de diversos municípios. O curso está sendo ministrado por Ricardo Almeida.Trata-se de uma atividade de capacitação da ENAFF voltada aos servidores do fisco municipal, com o objetivo de fortalecer as administrações tributárias dos municípios. O curso conta também com a participação de procuradores municipais. por: Manoel L Ribeiro
- [Reforma Tributária: Senador Eduardo Gomes propõe emendas para proteger Municípios e equilibrar transição federativa](https://afimlin.org.br/reforma-tributaria-senador-eduardo-gomes-propoe-emendas-para-proteger-municipios-e-equilibrar-transicao-federativa/): Duas importantes emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 foram apresentadas pelo senador Eduardo Gomes (PL/TO) com o objetivo de aperfeiçoar a regulamentação da Reforma Tributária (EC nº 132/23 e LC nº 214/25) e mitigar os impactos fiscais sobre Estados e Municípios, especialmente no novo regime de compras governamentais. As emendas nº 148 e nº 149, elaboradas a partir de estudos técnicos da Fenafim e da Anafisco, propõem ajustes essenciais para garantir liquidez, previsibilidade e equilíbrio federativo durante o período de transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Emenda […]
- [Nota Pública: Entidades do Fisco manifestam preocupação com indicação de São Paulo para o Comitê Gestor do IBS](https://afimlin.org.br/nota-publica-entidades-do-fisco-manifestam-preocupacao-com-indicacao-de-sao-paulo-para-o-comite-gestor-do-ibs/): Nota Pública: Entidades do Fisco manifestam preocupação com indicação de São Paulo para o Comitê Gestor do IBS por: Manoel L Ribeiro
- [Fenafim lança série de vídeos sobre os impactos da Reforma Tributária nos Municípios](https://afimlin.org.br/fenafim-lanca-serie-de-videos-sobre-os-impactos-da-reforma-tributaria-nos-municipios/): A Fenafim (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais) acaba de lançar o primeiro vídeo de uma série que vai tratar dos impactos da Reforma Tributária nas administrações municipais. A iniciativa tem como objetivo esclarecer pontos-chave da nova legislação e seus efeitos práticos para os municípios brasileiros. O episódio de estreia aborda o novo regime das compras governamentais, tema central para a gestão pública. Entre os principais destaques, o vídeo explica que as aquisições feitas pela administração direta, autarquias e fundações públicas terão alíquotas reduzidas tanto do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) quanto da Contribuição sobre Bens […]
- [CARTA ABERTA PELA REPRESENTAÇÃO QUALIFICADA DOS MUNICÍPIOS NO CONSELHO SUPERIOR DO CGIBS](https://afimlin.org.br/tudo-sobre-a-afimlin-associacao-do-fisco-do-municipio-de-linhares/): por: Manoel L Ribeiro
- [AFIMLIN: Associação do Fisco do Município de Linhares](https://afimlin.org.br/tudo-sobre-a-afimlin-associacao-do-fisco-do-municipio-de-linhares-2/): O que é a AFIMLIN? A AFIMLIN, ou Associação do Fisco do Município de Linhares, é uma entidade que representa os interesses dos servidores fiscais da cidade. Este grupo atua em diversas frentes, desde a promoção de melhorias nas condições de trabalho até a defesa de direitos e garantias profissionais. Objetivos da Associação Um dos principais objetivos da AFIMLIN é a valorização do serviço público de fiscalização tributária. A associação busca constantemente fortalecer a categoria, promovendo capacitações e formando uma rede de apoio entre os membros. Além disso, a AFIMLIN trabalha na elaboração de propostas que visam o aprimoramento da […]

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- [Termos e Condições](https://afimlin.org.br/termos-e-condicoes/): 1. Termos Ao acessar ao site AFIMLIN ASSOCIACAO DO FISCO DO MUNICIPIO DE LINHARES, concorda em cumprir estes termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis ​​e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis. Se você não concordar com algum desses termos, está proibido de usar ou acessar este site. Os materiais contidos neste site são protegidos pelas leis de direitos autorais e marcas comerciais aplicáveis. 2. Uso de Licença É concedida permissão para baixar temporariamente uma cópia dos materiais (informações ou software) no site AFIMLIN ASSOCIACAO DO FISCO DO MUNICIPIO DE LINHARES , […]
- [Contato](https://afimlin.org.br/contato/): Contato AFIMLIN Contatos AFIMLIN Informações sobre a Associação do Fisco. contato@afimlin.org.br Endereço Físico Linhares | ES
- [Notícias](https://afimlin.org.br/noticias/): AFIMLIN em Foco ”A AFIMLIN tem sido fundamental para esclarecer dúvidas sobre a legislação fiscal. A associação oferece suporte valioso para os contribuintes de Linhares.”
- [Sobre Nós](https://afimlin.org.br/sobre-nos/): AFIMLIN Associação A AFIMLIN é uma Associação dedicada ao Fisco do Município de Linhares. Fundada em 16 de Agosto de 1997. Missão AFIMLIN Compromisso Promover a transparência e a justiça fiscal na Administração Tributária Municipal de Linhares. Valores Fundamentais Prezar pela Ética, Transparência e Apoio ao seus Associados, sempre buscando o desenvolvimento da Administração Tributária Municipal de Linhares. Suporte Estratégico Iniciativas de Suporte A Afimlin se dedica a promover iniciativas que fortalecem a associação do fisco, garantindo transparência e eficiência na gestão fiscal do município de Linhares, beneficiando toda a comunidade. Apoio aos Associados Desenvolvemos projetos que visam oferecer suporte […]
- [Home](https://afimlin.org.br/): AFIMLIN A AFIMLIN é a Associação do Fsco do Município de Linhares, dedicada a promover a transparência, profissionalismo e o apoio aos profissionais da área fiscal de Linhares. Principais Impostos Municipais Veja os Principais aspectos do ISSQN em Linhares… Veja os Principais aspectos do IPTU em Linhares… Veja os Principais aspectos do ITBI em Linhares… AFIMLIN: Sua Associação Conheça tudo sobre a AFIMLIN e como podemos ajudar você a entender melhor os direitos do fisco de Linhares. Avaliações de Clientes ”A AFIMLIN tem sido fundamental para o fisco de Linhares. A associação oferece suporte e informações valiosas para todos os […]
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